Prazo para ação por dano moral e restituição de prêmio em seguro de vida em grupo não renovado é de um ano

contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo

Sexta Turma mantém imposição de folga aos domingos a empregados de restaurante

necessidade de o descanso coincidir com o domingo, porque o caráter imperativo da lei restringe o campo de atuação da vontade das partes

Sindicato não precisa de autorização expressa de cada associado para atuar como substituto processual

vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes.

Contrato de experiência. Prorrogação prevista no contrato, mas não anotada na CTPS. Efeitos.

vontade das partes, mormente quando nem sequer foi aventada a hipótese de vício de consentimento.

Esclarecimentos sobre a sentença em face do Novo Código de Processo Civil Brasileiro

inteligência do juiz ou ato de vontade, ou ainda, ambos têm revelado não só a importância da prestação

Rescisão indireta do contrato de trabalho. Abandono de emprego.

independe da vontade ou concordância do empregador. Além disso, falar não há em abandono de emprego

A Invalidação do Ato Administrativo por inobservância do Princípio da Motivação: Pequenas Reflexões à Teoria dos Motivos Determinantes

finalidade pública. Assim, o ato jurídico administrativo é toda manifestação de vontade do Estado, por seus

A Contratualização das Relações de Família

Por Hilton de Souza.

A Competência Constitucional dos Municípios para a Gestão das Cidades

política urbana, em especial ao Município compelido com certa autonomia de acordo com os critérios de competências.

A presença do advogado na transação penal: indispensabilidade

advogado, uma vez que essa manifestação de vontade do investigado equivale a verdadeiro nolo contendere

Horas in itinere. Negociação coletiva.

Princípio da irrenunciabilidade.

Advogado: Veja 9 dicas para causar uma primeira boa impressão numa reunião com seu cliente

fazer uma primeira reunião de sucesso e conseguir fazer com que o cliente sinta vontade de te contratar.

Gerdau pagará hora extra por redução do intervalo de almoço

Mesmo se estabelecida em norma coletiva, a redução a 30 minutos do intervalo para repouso e alimentação não é admitida pela Orientação Jurisprudencial nº 342 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal autoriza cartórios a registrar divórcios sem a presença de um cônjuge

A decisão foi unânime.

Soberania nacional, fichas-sujas e Rousseau

André Marques é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

A Fragilidade dos Municípios na divisão das Receitas Tributárias e as consequências diretas deste fenômeno

aumentar suas receitas com uma maior arrecadação tributária, buscando desta forma, mais autonomia e

Testar sem errar

Por Laura Brito

Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório

Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Ministro Teori Zavascki fixa prevalência de acordo coletivo de trabalho sobre CLT

Decisão segue entendimento firmado em repercussão geral pelo plenário.